Lei 13.999/2020 autoriza empréstimos de até 30% da receita bruta anual para micro e pequenas empresas

Crédito emergencial de financiamento a microempresa-ME e empresa de pequeno porte – EPP – Pronampe

 

Aprovado a Lei 13.999, de 2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Micro e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Objetivo é oferecer um crédito de até 30% da receita bruta calculada em 2019 pela empresa. As empresas que tem menos de um ano, poderão solicitar até 50% do valor do seu capital social ou até 30% do seu valor médio de faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Uma vez contratado a linha de crédito, a empresa assumira a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o número de empregados em igual ou superior ao verificado na data de publicação da Lei 13.999/2020, no período compreendido entre a data de contratação da linha de crédito ao sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

 

QUAIS EMPRESAS PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA?

 

Microempresas faturou até R$360 mil em 2020, pode solicitar ou Empresa de Pequenos Porte- EPP, que faturou até R$ 4.8 milhões e MEI- Micro Empreendedor Individual, até R$ 81mil.

 

ONDE PODEREI UTILIZAR O VALOR RECEBIDO DO FINANCIAMENTO?

 

Os recursos recebidos, servirão para compor o capital de giro da empresa, podendo ser utilizado para financiar a atividade da empresa, pagamento da folha, vedado apenas a utilização para distribuição de lucro entre os sócios.

 

QUAL SERÁ A TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO A MICROEMPRESA- ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP?

A taxa de juros máxima anual praticada será de a Selic, acrescida de mais 1,25% sobre o valor concedido, exemplo da Selic que hoje está em 3%, os juros seria 4,25%.

 

QUAL O PRAZO DE MÁXIMO DO FINANCIAMENTO?

 

O prazo máximo de pagamento para o financiamento é de 36 vezes.

 

EM QUAIS BANCOS POSSO ACESSAR O FINANCIAMENTO A MICROEMPRESA- ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP?

 

A oferta de crédito se dará através dos Bancos: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais bancos privados. Estando assim as legitimadas empresas a receber o aporte financeiro, apresentando para tanto a documentação probatória pertinente das suas atividades econômicas exercidas que serão apreciadas aos critérios elencados do PRONAMPE.

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